Este “Termo de Uso” (“TERMO”) é um acordo legal entre o USUÁRIO (pessoa física ou jurídica) (o “USUÁRIO”) e a LITELIMS SOFTWARE LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.185.331/0001-37, com sede na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, R RICARDO LANDMANN, N. 385, Bairro América, CEP: 89.218-200, doravante denominada simplesmente “Litelims”, única e exclusiva proprietária do software denominado LiteLims (ora em diante simplesmente “Aplicativo”), das marcas, nomes e do domínio http://www.litelims.com  associados à marca LiteLiMS.

DAS DEFINIÇÕES

Os termos a seguir constantes neste TERMO terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas:

Portal: significa o local onde o Aplicativo será disponibilizado para acesso do USUÁRIO, cujo endereço eletrônico é o seguinte: www.litelims.com;

Aplicativo: significa o software de propriedade exclusiva da LiteLiMS, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados no Portal.

Informações: qualquer informação disponibilizada pelo USUÁRIO que o identifique junto a LiteLiMS, tais como: razão social/nome, CNPJ/CPF, endereço,  número de telefone, fax, e-mail, número de documentos, etc.

Horário Comercial: Compreendido de segundas às sextas feiras, das 8:00h as 12:00h e das 13:30h as 17:30h, horário de Brasília, exceto feriados nacionais ou municipais do local da sede da LiteLiMS.

1. DECLARAÇÃO DE VONTADE:

1.1. O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE TERMO, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.

1.2. A partir do momento em que o USUÁRIO aceitar este TERMO, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a LiteLiMS e o USUÁRIO, razão pela qual é recomendável que o USUÁRIO imprima uma cópia deste documento para futura referência.

1.3. O USUÁRIO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da LiteLiMS, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo USUÁRIO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo USUÁRIO, independentemente de outra formalidade.

1.4. As informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo USUÁRIO para acessar o Portal ou o Aplicativo permanecerão armazenadas pela LiteLiMS por, no mínimo, 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a LiteLiMS e o USUÁRIO, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014.

2. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO

2.1. A LiteLiMS se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer Informações disponibilizadas pelo USUÁRIO.

2.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do USUÁRIO, bem como a segurança de suas Informações, a LiteLiMS se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

2.3. Em nenhuma hipótese, a LiteLiMS irá vender ou disponibilizar as Informações do USUÁRIO ou geradas através do uso do Aplicativo, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o USUÁRIO expressamente concorda e anui:

Para enviar ao USUÁRIO qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo;
Para cumprir com a finalidade do Portal ou do Aplicativo;
Identificar o perfil, desejos ou necessidades do USUÁRIO a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo Aplicativo ou Portal;
Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do Aplicativo;
Para pesquisas de marketing, planejamento de projetos da LiteLiMS; e;
Resolução de problemas no Portal ou Aplicativo, verificação e proteção das Informações, do Portal ou Aplicativo contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.
2.4. Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo USUÁRIO, este se compromete a informar a LiteLiMS de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do Aplicativo.

2.5. As Informações do USUÁRIO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da LiteLiMS.

2.6. Não obstante as Informações fornecidas pelo USUÁRIO estejam seguras nos termos deste TERMO, o login e a senha de acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do USUÁRIO.

2.7. Caso o USUÁRIO acredite que seu login e senha de acesso ao Portal tenham sido furtados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o USUÁRIO deverá imediatamente comunicar a LiteLiMS na forma prevista neste TERMO, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Portal ou do Aplicativo.

3. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO:

3.1. O USUÁRIO deve pagar à LiteLiMS o valor do respectivo plano escolhido de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao USUÁRIO no ato da contratação.

3.2. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso ao SOFTWARE até que as pendências financeiras sejam regularizadas.

3.3. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 15 (quinze) dias, a LiteLiMS poderá excluir integralmente as informações lançadas no Aplicativo pelo USUÁRIO.

3.4. Os valores estabelecidos no ato da formalização do aceite são para pagamento antecipado pelo USUÁRIO para posterior uso. Este valor poderá ser alterado a qualquer tempo pela LiteLiMS, podendo o USUÁRIO não renovar o acesso ao Aplicativo caso discorde dos novos valores apresentados pela LiteLiMS. Neste caso, o acesso ao Aplicativo será suspenso findo o período de validade do pagamento anterior.

4. PERÍODO DE TRIAL

4.1. Uma vez realizado no cadastro no Aplicativo o USUÁRIO terá direito a um período de trial de 7 (sete) dias, sem qualquer custo ao USUÁRIO.

4.3. Findo o período de trial o USUÁRIO poderá realizar a contratação dos serviços de acordo com as regras e planos de contratação.

4.4. O período de trial somente poderá ocorrer uma vez por USUÁRIO. Caso fique constatado, a qualquer tempo, a tentativa fraudulenta de utilização indevida do período de trial, o acesso aos serviços será suspenso, podendo a LiteLiMS realizar a cobrança do período utilizado indevidamente do USUÁRIO, sem prejuízo das demais cominações estabelecidas neste termo ou na legislação.

5. NÍVEL DE SERVIÇO

5.1. A LiteLiMS empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Aplicativo disponível, no mínimo, 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) durante cada Ano.

5.1.1. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da LiteLiMS, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento de TI, software ou outras tecnologias que o USUÁRIO usar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao Aplicativo; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do USUÁRIO e (vi) resultantes de paradas programas, estas comunicadas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao USUÁRIO.

5.1.2. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido de segunda a sexta-feira, das 08:00h às 17:30h (pelo horário de Brasília), sem intervalo, via chat (localizado no interior do SOFTWARE), por meio de correio eletrônico (gethelp@litelims.com), por telefone e ainda através da central de suporte (https://www.litelims.com, disponível 24 horas por dia e todos os dias da semana) para esclarecimento de dúvidas de ordem não técnica diretamente relacionadas ao APLICATIVO.

6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Aplicativo ou nenhuma parte dele. O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao Aplicativo ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente TERMO ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o USUÁRIO possa ter celebrado com a LiteLiMS. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

6.2. Caso o USUÁRIO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Aplicativo, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LiteLiMS e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

6.3. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no Aplicativo ou no Portal, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdos editoriais, notificações, softwares e qualquer outro materiais, pertencem exclusivamente à LiteLiMS e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.

7. DO ACESSO AO APLICATIVO

7.1. Este Termo concede ao USUÁRIO uma licença revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo, sendo certo que o USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir o uso do Aplicativo para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.

7.2. Por meio do Aplicativo o USUÁRIO, entre outros, terá acesso a uma ferramenta para gerenciamento das práticas laboratoriais e gestão de serviços.

7.3. Para tanto, o USUÁRIO realizará o seu cadastro no Aplicativo, fornecendo as suas Informações que serão utilizadas para acesso ao conteúdo do Aplicativo.

7.4. O USUÁRIO é responsável pela veracidade, validade e precisão das Informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.

7.5. A LiteLiMS não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo USUÁRIO, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

7.6. O login e senhas criados pelo USUÁRIO para acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deverá entrar em contato com a LiteLiMS, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.

8. DO USO DO APLICATIVO

8.1. A LiteLiMS poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao USUÁRIO:

Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do USUÁRIO ao Aplicativo ou ao Portal, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste TERMO;
Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo USUÁRIO que não estejam em consonância com as disposições deste TERMO; e,
8.2. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio Aplicativo ou Portal, a LiteLiMS poderá, ainda:

Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do USUÁRIO com tais preços; e,
Enviar ao USUÁRIO mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo USUÁRIO.
9. LIMITAÇÕES DE USO

9.1. O USUÁRIO não poderá:

Utilizar o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da LiteLiMS e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo para práticas nocivas à LiteLiMS ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Aplicativo ou qualquer conteúdo do Portal sem a autorização expressa da LiteLiMS;
Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento Aplicativo;
Utilizar o Aplicativo para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela LiteLiMS; e,
Realizar engenharia reversa.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

10.1. A LiteLiMS não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Portal ou Aplicativo;
Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da LiteLiMS ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o USUÁRIO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LiteLiMS.
Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
10.2. A LiteLiMS não garante que as funções contidas no Aplicativo atendam às suas necessidades, que a operação do Aplicativo será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Aplicativo serão corrigidos ou que o Aplicativo será compatível ou funcione com qualquer aplicação ou serviços de terceiros.

10.3. O USUÁRIO concorda em defender, indenizar e manter indene a LiteLiMS e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Portal e do Aplicativo, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.

10.4. Em nenhum caso a LiteLiMS será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Aplicativo, por qualquer outro motivo.

10.5. Na eventualidade da LiteLiMS ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o USUÁRIO por danos sofridos, apesar do disposto no Item 10.4 acima, o valor devido ao USUÁRIO será limitado à 20% (vinte por cento) da totalidade da quantia efetivamente paga pelo USUÁRIO à LiteLiMS a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo Aplicativo.

11. VIGÊNCIA E RESCISÃO

11.1. Este TERMO vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do USUÁRIO, podendo ser rescindido unilateralmente pela LiteLiMS a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Portal ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do USUÁRIO, com aviso prévio de 15 (quinze) dias.

11.2. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao Portal, encerrando seu relacionamento com a LiteLiMS, mediante solicitação realizada diretamente por meio do Portal ou através do e-mail gethelp@litelims.com. Realizada a solicitação de cancelamento, não haverá devolução de qualquer importância paga pelo USUÁRIO à LiteLiMS.

11.3. Caso o USUÁRIO opte pela suspensão da sua conta de acesso ao Portal, os serviços prestados pela LiteLiMS ao USUÁRIO serão paralisados, porém, as Informações serão mantidas no banco de dados da LiteLiMS, sendo possível ao USUÁRIO reativar a sua conta de acesso a qualquer tempo e até pelo período de 30 (trinta) dias.

12. MODIFICAÇÕES

12.1. A LiteLiMS poderá, a qualquer tempo, alterar este TERMO ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste TERMO serão informadas por meio do Portal ou do Aplicativo.

12.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela LiteLiMS no TERMO.

12.3. O USUÁRIO entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste TERMO no Portal ou no Aplicativo, o uso do Portal ou do Aplicativo passa a ser submetido ao TERMO atualizado.

13. CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO E INFORMADO PARA ACESSO A INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

13.1. O USUÁRIO ao aceitar utilizar o Aplicativo, além de aceitar integralmente o TERMO, também consente, livre e expressamente, que a LiteLiMS colete, use, armazene e faça o tratamento de todos os dados necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.

13.2. Ainda, o USUÁRIO declara e reconhece que para a prestação dos serviços e funcionalidades ofertadas pelo Aplicativo, a LiteLiMS acessa as informações diretamente no site e/ou outros meios virtuais, inclusive parceiros, sem fazer qualquer emulação de medidas de segurança, utilizando-se apenas das informações, bem como outras eventualmente necessárias, fornecidas pelo USUÁRIO, conforme autorizado.

13.3. O USUÁRIO consente que, quando acessar o site da LiteLiMS, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao Portal, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no Portal. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio USUÁRIO e melhorar os serviços ofertados.

13.4. O USUÁRIO consente livre e expressamente que a LiteLiMS utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu Portal e/ou Aplicativo e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do USUÁRIO. A LiteLiMS garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste TERMO, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Este TERMO não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a LiteLiMS e o USUÁRIO, seus Parceiros e/ou Anunciantes.

14.2. Caso qualquer disposição deste TERMO for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

14.3. Este TERMO constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal e do Aplicativo. O USUÁRIO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

14.4. Qualquer falha da LiteLiMS para impor ou exercer qualquer disposição deste TERMO ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

14.5. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

14.6. O USUÁRIO concorda que a LiteLiMS possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do USUÁRIO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente TERMO. O USUÁRIO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Aplicativo.

15. LEI E FORO APLICÁVEIS

15.1. Este TERMO será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

15.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste TERMO.

Joinville, 30 de junho de 2016.

LITELIMS SOFTWARE LTDA. – ME